Termos de Uso
Regras aplicáveis ao acesso e utilização da plataforma MECONECT.
1. Apresentação
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma MECONECT – Portal do Fornecedor, disponível em https://fornecedor.meconect.app/, mantida pela empresa responsável pela plataforma MECONECT, inscrita no CNPJ sob nº 53.665.813/0001-67, doravante denominada simplesmente “MECONECT”, “Plataforma” ou “nós”.
Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes documentos, não deverá utilizar a Plataforma.
2. Objeto da plataforma
A MECONECT disponibiliza uma plataforma tecnológica destinada a conectar empresas, fornecedores, empreendedores e demais usuários, permitindo o cadastramento e a utilização de funcionalidades relacionadas à operação da plataforma.
A MECONECT poderá disponibilizar, diretamente ou por meio de parceiros, funcionalidades complementares relacionadas a cadastro, gestão de usuários, cobranças, pagamentos e outros recursos necessários à utilização do serviço.
A disponibilização de determinada funcionalidade poderá depender de análise e aprovação cadastral do usuário e de terceiros responsáveis pela prestação do respectivo serviço.
3. Cadastro do usuário
Para utilizar determinadas funcionalidades da Plataforma, poderá ser necessário realizar cadastro e fornecer informações verdadeiras, completas, corretas e atualizadas.
Entre as informações solicitadas poderão estar CNPJ, razão social, nome fantasia, telefone, WhatsApp, e-mail, faturamento, tipo empresarial e endereço.
O usuário é responsável:
- pela veracidade das informações fornecidas;
- por manter seus dados atualizados;
- pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso;
- pelas atividades realizadas através de sua conta;
- por comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado ou suspeita de fraude.
A MECONECT poderá solicitar documentos e informações complementares sempre que necessário para validação cadastral, prevenção à fraude, segurança ou atendimento de obrigações legais e regulatórias.
4. Serviços financeiros e de pagamentos — Asaas
Determinadas funcionalidades financeiras e de pagamento disponibilizadas por meio da Plataforma são prestadas pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Esses serviços poderão incluir, conforme disponibilidade e contratação:
- abertura e manutenção de conta de pagamento;
- processamento de cobranças e transações;
- Pix;
- emissão e processamento de boletos;
- pagamentos e transferências;
- movimentação e gestão de valores;
- outras funcionalidades financeiras disponibilizadas pelo Asaas.
A MECONECT atua como integradora tecnológica, disponibilizando ao usuário a experiência de acesso às funcionalidades, não sendo instituição financeira ou instituição de pagamento e não realizando intermediação financeira em nome próprio.
A responsabilidade regulatória pelos serviços financeiros e de pagamentos prestados por meio da infraestrutura do Asaas é do respectivo prestador.
5. Criação de subcontas
Para utilização de determinadas funcionalidades da Plataforma poderá ser necessária a criação de uma subconta de pagamento junto ao Asaas.
Ao solicitar ou prosseguir com a criação da subconta, o usuário declara estar ciente de que seus dados cadastrais e demais informações necessárias poderão ser transmitidos ao Asaas para análise, identificação, validação, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações regulatórias e disponibilização dos serviços contratados.
A criação e manutenção da subconta poderão estar sujeitas às regras, análises, procedimentos de identificação e aprovação estabelecidos pelo Asaas. A simples realização do cadastro na MECONECT não garante a aprovação ou ativação dos serviços financeiros.
6. Identificação do prestador dos serviços financeiros
Sempre que aplicável, a Plataforma poderá apresentar a identificação ou selo do Asaas nos ambientes relacionados aos serviços financeiros e de pagamento, com a finalidade de informar ao usuário que os serviços financeiros são processados pelo Asaas.
7. Obrigações do usuário
Ao utilizar a MECONECT, o usuário compromete-se a:
- fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
- utilizar a Plataforma somente para finalidades lícitas;
- não utilizar dados ou documentos falsos;
- não tentar acessar contas ou informações de terceiros;
- não explorar vulnerabilidades, interferir ou comprometer a segurança da Plataforma;
- não utilizar os serviços para práticas fraudulentas ou ilícitas;
- cumprir a legislação brasileira e as regras aplicáveis à sua atividade;
- atender às solicitações de atualização ou validação cadastral quando necessárias.
8. Suspensão ou encerramento de acesso
A MECONECT poderá suspender, restringir ou encerrar o acesso do usuário quando identificar, entre outras situações:
- violação destes Termos;
- suspeita de fraude;
- fornecimento de informações falsas;
- uso indevido da Plataforma;
- determinação judicial ou administrativa;
- necessidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- risco à segurança da Plataforma ou de terceiros.
Os serviços financeiros também poderão ser suspensos ou encerrados diretamente pelo Asaas conforme suas regras, políticas internas, análises de risco e obrigações regulatórias.
9. Disponibilidade da plataforma
A MECONECT adotará medidas razoáveis para manter seus sistemas disponíveis e seguros. Entretanto, não é possível garantir funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.
A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenção, atualização, falhas de infraestrutura, serviços de terceiros, problemas de internet, eventos de força maior ou questões de segurança.
10. Serviços de terceiros
A MECONECT poderá integrar sua Plataforma a serviços operados por terceiros. Cada terceiro poderá possuir termos, políticas de privacidade, requisitos e regras próprias.
A MECONECT não será responsável por interrupções ou falhas originadas exclusivamente nos sistemas desses terceiros, ressalvadas as responsabilidades previstas pela legislação aplicável.
11. Propriedade intelectual
O nome, domínio, identidade visual, sistema, códigos, layout, textos, banco de dados e demais elementos relacionados à MECONECT são protegidos pela legislação aplicável.
É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente elementos da Plataforma sem autorização expressa.
12. Proteção de dados pessoais
Os dados pessoais tratados em razão da utilização da Plataforma serão utilizados de acordo com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
As regras específicas sobre coleta, utilização, armazenamento e compartilhamento encontram-se na Política de Privacidade da MECONECT, que integra estes Termos.
13. Alterações destes Termos
A MECONECT poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou relacionadas aos serviços disponibilizados.
A versão atualizada ficará disponível na Plataforma com indicação da data da última atualização.
14. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Eventuais controvérsias serão tratadas conforme a legislação aplicável, preservados os direitos dos consumidores quando houver relação de consumo.
15. Contato
MECONECT
CNPJ: 53.665.813/0001-67
Site: https://fornecedor.meconect.app/
E-mail: suporte@meconect.app